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Código dos Contratos Públicos

Foi publicado na 1ª Série do Diário da República o Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), estabelecendo a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

O CCP revoga os regimes jurídicos actualmente em vigor e que têm constituído a matriz da contratação pública nos últimos anos, em especial os Decretos-Leis nºs 59/99, de 2 de Março - Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, 197/99, de 8 de Junho - Regime Jurídico de Locação e Aquisição de Bens Móveis e Serviços e 223/2001, de 9 de Agosto - Regime Jurídico da Contratação Pública nos Sectores da Água, Energia, Transportes e Telecomunicações e entra em vigor seis meses após a data da sua publicação, isto é, em 30/07/2008, com excepção da revogação dos artigos 260º a 264º (tentativa de conciliação obrigatória) do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, a qual produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

Para consulta do Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, em versão integral, p.f. clique aqui.
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