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Balanço Social 2007
No entanto, devido a atrasos na disponibilização de uma ferramenta informática que facilite o cumprimento desta disposição, especialmente por parte das empresas de menor dimensão e com estruturas organizativas menos robustas, entende o MTSS que ainda não é oportuno exigir tal cumprimento em relação a 2007.

Em consequência, apenas as empresas com 100 e mais pessoas ao serviço estão obrigadas a elaborar e entregar o Balanço Social referente a 2007, nos prazos previstos no DL nº 9/92, de 22 de Janeiro, segundo o modelo e instruções de preenchimento a adquirir na INCM.

Modelo do balanço social e forma de apresentação:

O balanço social é elaborado até 31 de Março, em seguida, é submetido a parecer dos representantes dos trabalhadores e remetido até 15 de Maio à administração do trabalho GEP- Gabinete de Estratégia e Planeamento (http://www.gep.mtss.gov.pt).

O GEP disponibiliza, apenas para consulta, o Modelo 1218 (Decreto-Lei n.º 9/92, de 22 de Janeiro) e as respectivas Instruções de Preenchimento, devendo estes ser adquiridos na Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM).

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