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Código dos Contratos Públicos - Rectificação
A 28/03/2008, foi publicada a Declaração de Rectificação nº 18-A/2008, do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, a qual rectifica as inexactidões constantes no Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos.

Para aceder à Declaração de Rectificação nº 18-A/2008, de 28/03/2008, na sua versão integral, basta para o efeito, clicar aqui.
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