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CMP - Discussão Pública Código Regulamentar do Município
A Lei nº 60/2007, de 4 de Setembro, veio introduzir profundas alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, as quais impõem, consequentemente, uma revisão das normas regulamentares do Município do Porto relativas à edificação e urbanização.


Assim, as alterações que a Câmara Municipal do Porto propõe efectuar e que constam do documento que se anexa, encontram-se em fase de apreciação pública, que decorrerá até ao próximo dia 7 de Maio.

Nesta conformidade, tendo em conta a especial importância de que a matéria em apreço se reveste para a generalidade das empresas de construção, convidamos os Senhores Associados a participarem activamente na apreciação pública em curso, canalizando para o Município do Porto os comentários e sugestões julgadas pertinentes, através dos seguintes meios:

  • Correio electrónico: dmjc@cm-porto.pt
  • Exposição escrita endereçada ao Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso, a entregar pessoalmente no Gabinete do Munícipe, sito na Praça General Humberto Delgado, 266, 4000-286 Porto, ou a remeter por carta, preferencialmente registada com aviso de recepção.

Mais se agradece aos Senhores Associados que seja dado conhecimento à AICCOPN dos comentários que enviem à Câmara Municipal do Porto, os quais se revestirão da maior utilidade para identificar os aspectos mais valorados pelas empresas e, assim, poderem ser salvaguardados, no nosso Parecer, os seus legítimos interesses.


Para consulta integral das alterações em discussão ao Código Regulamentar do Município do Porto, p.f., clique aqui.

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