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Construtores Criticam Código dos Contratos Públicos
O Código dos Contratos Públicos (CCP), diploma que entrará em vigor a 30 de Julho, continua a gerar uma grande apreensão entre as empresas de construção que actuam no mercado de obras públicas, como ficou bem patente no Seminário que, sobre este tema, a FEPICOP - Federação Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Públicas, promoveu no Porto, no passado dia 30 de Abril.

Cerca de cinco centenas de pessoas que lotaram o Auditório da AICCOPN ouviram Reis Campos, Presidente da Federação da Construção e igualmente da AICCOPN, reiterar o que durante o respectivo processo de discussão pública sempre salientou: "o CCP está longe de corresponder às expectativas do Sector e algumas das opções adoptadas poderão mesmo pôr em causa a necessária transparência do mercado".

Na verdade, tendo por pressuposto a necessidade de transposição de Directivas Comunitárias, operou-se no Sector da construção uma verdadeira revolução legislativa. "É toda uma filosofia que está em causa" referiu, acrescentando que "a perda do património legislativo, relativo às Empreitadas de Obras Públicas, já amplamente testado e consolidado é evidente, com a consequente desregulamentação de importantes matérias, que deixam de ter enquadramento legal, podendo ficar na livre disponibilidade das partes".

Depois de realçar que o Código "abre as portas à discricionariedade, potencia desequilíbrios e gera litigiosidade acrescida entre donos de obras, empresas de construção e demais intervenientes no processo construtivo", Reis Campos deu exemplos concretos das más soluções adoptadas pelo legislador, como é o caso do "regime de erros e omissões dos projectos" e do "ineficaz mecanismo de prevenção dos preços anormalmente baixos" ou, ainda, "o limite estabelecido para os trabalhos a mais, que é manifestamente impraticável na grande maioria das obras", entre vários outros.

O Presidente da AICCOPN criticou, de igual forma, o facto de um grande número de obras poderem passar a ser adjudicadas por ajuste directo, procedimento que pode ser usado, em certas circunstâncias, em obras cujo valor não ultrapasse um milhão de euros, e defendeu a "rápida constituição da Comissão de Acompanhamento de Aplicação do Código", com a inclusão na mesma de todas as entidades que conhecem bem o sector. "Em pouco tempo será possível a identificação dos erros e falhas do Código, com base nas quais o Governo não poderá deixar de acolher as necessárias propostas de alteração legislativa", acrescentou.

Depois de lembrar o momento que o sector atravessa e de considerar que, se o Estado assumir o papel que lhe cabe, o mesmo poderá ser ultrapassado, Reis Campos defendeu que o CCP "não pode ser um factor gerador de desigualdades e de desequilíbrios", devendo ser, isso sim, "um Código para todas as empresas, sejam elas de maior ou menor dimensão".

As críticas foram reforçadas por representantes de empresas de construção que, na fase final do seminário, após um conjunto de intervenções de carácter mais técnico que estiveram a cargo de reputados juristas, conjuntamente com o Bastonário da Ordem dos Engenheiros e com o Presidente do Fórum Mercados Públicos, participaram numa mesa-redonda com o objectivo de fazer uma apreciação global do diploma.

Ficou, assim, clara a necessidade de a aplicação do Código dos Contratos Públicos ser, desde logo, acompanhada por parte da referida Comissão, cuja constituição com carácter de urgência é fundamental, por forma a permitir, desde o início da sua vigência, o registo e diagnóstico de todos os problemas e dificuldades a que a nova lei dará origem. Só desta forma será possível a adequação da legislação à realidade "potenciando-se o normal desenvolvimento da actividade empresarial e a sã concorrência no sector da construção", concluiu Reis Campos.

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