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Seminário FEPICOP - Lisboa 4 de Junho




De acordo com o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino, a meta traçada neste contexto é de oito meses.


Para o efeito, assegurou o governante, será imprescindível a boa aplicação do Código dos Contratos Públicos (CCP), que entra em vigor daqui a menos de dois meses.


Mário Lino, que falava para mais de 500 participantes num seminário promovido pela FEPICOP sobre este diploma e que decorreu ontem no Centro de Congressos de Lisboa, garantiu, a título de exemplo, que esse prazo será já respeitado pela empreitada recentemente lançada para a construção do primeiro troço da rede ferroviária de alta velocidade, entre o Poceirão e Caia, "à semelhança, de resto, com o que já vem sucedendo com as várias concessões rodoviárias ultimamente entregues", pondo-se, assim, termo às delongas neste domínio das relações contratuais entre a administração pública e os privados e que, em muitas situações, chegou a ultrapassar os cinco anos.


O ministro aproveitou a ocasião para relembrar o período positivo que se aproxima para a Construção, com o progressivo avanço dos procedimentos relativos aos diversos projectos infraestruturantes aprovados pelo Governo e manifestou, por um lado, confiança na capacidade das empresas do Sector que, como sempre, também agora "saberão estar à altura dos desafios que se lhes colocarem" e, por outro, empenho na resolução dos problemas que a futura aplicação do Código venha a revelar, nomeadamente através da Comissão de Acompanhamento do diploma. A propósito, o ministro revelou que a lei que regula a constituição desta comissão e na qual se prevê que tenham assento as diversas entidades abrangidas pela disciplina do CCP se encontra praticamente concluída, devendo ser publicada ainda antes do próximo dia 30 de Julho.




Acompanhamento do Código é urgente



E, a avaliar pelas intervenções, assim como pelo debate que o seminário organizado pela FEPICOP proporcionou, conclui-se que é, de facto, urgente colocar rapidamente em funcionamento a referida Comissão.


Em mais um espaço de reflexão sobre as novidades introduzidas pelo CCP no enquadramento jurídico das empreitadas de obras públicas, ficou bem patente a preocupação daqueles que terão de utilizar este diploma, nomeadamente empreiteiros e advogados, relativamente a algumas das opções do legislador.


Os tipos de procedimentos e os critérios de escolha, a análise e a avaliação das propostas, com destaque para o regime do preço anormalmente baixo, o regime substantivo do contrato de empreitada de obra pública, pondo-se em evidência o novo regime dos trabalhos a mais e dos trabalhos de suprimento dos erros e omissões, assim como a contratação pública electrónica, são apenas parte das matérias cujas soluções legislativas têm merecido críticas por parte do Sector e que ontem foram renovadas e reforçadas com o apoio de reconhecidos especialistas.

No final de um dia de trabalhos, ficou a certeza de que os reparos ao diploma, agora efectuados em teoria, adquirirão outra dimensão a partir do momento em que este tiver de ser efectivamente aplicado, pois será nessa altura que surgirão as maiores dúvidas e dificuldades.

Subsiste a esperança de que, em sede da Comissão de Acompanhamento, esses problemas possam ser ultrapassados, quer através da proposta de alterações ao Código, quer através da existência de adequada legislação complementar, pois, conforme frisou Mário Lino, "o Código não se esgota em si mesmo".

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