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Branqueamento de Capitais
No passado dia 5 de Junho, foi publicada a Lei n.º 25/2008, no Diário da República n.º 108, I Série, a qual veio alterar as medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, estabelecidas na Lei n.º 11/2004, de 27 de Março, que agora se revoga, bem com à transposição de duas Directivas Comunitárias sobre a matéria.

Assim, de acordo com este novo Diploma, as pessoas e/ou empresas que exerçam a actividade de mediação imobiliária, bem como a actividade de compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis e, bem assim, quem exerça a actividade de, directa ou indirectamente, decidir, impulsionar, programar, dirigir e financiar, com recursos próprios ou alheios, obras de construção de edifícios, com vista à sua posterior transmissão ou cedência, devem passar a proceder, junto do Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P. (e não da ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, como até aqui sucedia):

a) à comunicação do exercício da actividade e

b) ao envio semestral, em modelo próprio, das transacções efectuadas.

Deste modo, a comunicação do exercício da actividade, acompanhada do código de acesso à certidão permanente do registo comercial (ou, caso não o possuam, certidão do registo comercial) deve ser efectuada:

  • No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do início da mesma;
  • No prazo de 90 (noventa) dias, a contar da entrada em vigor da Lei em apreço (que ocorreu a 10 de Junho de 2008), caso já exerçam as referidas actividades.
De igual forma e como até aqui, devem proceder ao envio semestral, em modelo próprio (a publicar), dos seguintes elementos sobre cada transacção efectuada:

I) Identificação clara dos intervenientes;

II) Montante global do negócio jurídico;

III) Menção dos respectivos títulos representativos;

IV) Meio de pagamento utilizado;

V) Identificação do imóvel.


Uma vez que ainda se aguarda a publicação do novo modelo, de que daremos conta oportunamente, informa-se que, até esse momento e para dar cumprimento a esta obrigação, deverá continuar a ser utilizado o impresso disponível no site da ASAE, em www.asae.pt, no separador "Formulários".

Mais se alerta que o incumprimento das obrigações constantes do aludido Diploma é punível com a aplicação de coimas elevadas, bem como de sanções acessórias, competindo ao InCI a fiscalização e a instrução de eventuais processos de contra-ordenação.

Para a consulta, em texto integral, da Lei nº 25/2008, p.f., clique aqui.

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