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Alvarás - Revalidação
Ao abrigo do disposto nos artigos 18º e 19º, do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, as empresas detentoras de Alvará de Construção devem proceder à actualização anual da documentação, enviando directamente para o InCI, I.P. - Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P. (antigo IMOPPI) - Av. Júlio Dinis, 11 - 1069-010 Lisboa -, com referência ao exercício fiscal do ano anterior (2007), depois de devidamente validado pela Administração Fiscal, os documentos descritos, aqui.

 

 

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