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CCP - Publicação de Diplomas

Conforme é do conhecimento dos Senhores Associados, o Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, entrou em vigor em 30 de Julho de 2008.

Apesar da importância extrema de que se revestem os diplomas regulamentares do CCP, essenciais à exequibilidade do regime ali consagrado, apenas muito recentemente foram publicadas, em "Diário da República", diversas portarias que regulamentam determinados aspectos do Código, bem como o diploma que estabelece regras especiais a observar na contratação pública na Região Autónoma dos Açores, a saber: Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de Julho:
  • Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do CCP;

Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de Julho:
  • Estabelece regras especiais da contratação pública na Região Autónoma dos Açores;

Portaria n.º 701-A/2008, de 29 de Julho:
  • Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República;

Portaria n.º 701-B/2008, de 29 de Julho:
  • Nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição;

Portaria n.º 701-C/2008, de 29 de Julho:
  • Publica a actualização dos limiares comunitários;

Portaria n.º 701-D/2008, de 29 de Julho:
  • Aprova o modelo de dados estatísticos;

Portaria n.º 701-E/2008, de 29 de Julho:
  • Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra;

Portaria n.º 701-F/2008, de 29 de Julho:
  • Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos);

Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho:
  • Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas;

Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho:
  • Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projectos de obras», e a classificação de obras por categorias;

Portaria n.º 701-I/2008, de 29 de Julho:
  • Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas;

Portaria n.º 701-J/2008, de 29 de Julho:
  • Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento e cria a respectiva comissão.

Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de Agosto:
  • Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro

Mais se informa que se encontram em discussão pública, até ao próximo dia 31 de Agosto de 2008, as portarias que aprovam os formulários de cadernos de encargos relativos aos contratos de empreitadas de obras públicas, aos contratos de aquisição de bens móveis e aos contratos de aquisição de serviços, estando tais projectos disponíveis para consulta e envio de eventuais contributos em http://www.base.gov.pt.

Para aceder ao texto integral dos diplomas, basta clicar nos diplomas acima dispostos.
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