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Guias de acompanhamento de transporte de RCD
Com a publicação do novo Regime das Operações de Gestão de Resíduos de Construção e Demolição (Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de Março), estabeleceram-se obrigatoriedades relativamente à prevenção e reutilização e às operações de recolha, transporte, armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação deste tipo de resíduos.

Segundo este diploma, e nos termos do nº 2, do seu artigo 12º, o transporte de RCD é acompanhado de uma guia, cujo modelo foi posteriormente definido com a publicação da Portaria n.º 417/2008, de 11 de Junho.

No sentido de melhor servir o senhor associado, a AICCOPN desenvolveu os modelos dessas guias, com base nos modelos disponibilizados no sítio da Agência Portuguesa para o Ambiente (APA) na Internet (www.apambiente.pt), os quais poderá obter, fazendo download dos documentos abaixo.


RCD provenientes de um único produtor/detentor (pdf)

RCD provenientes de mais de um produtor/detentor (pdf)

Notas: 1- Tanto os modelos disponibilizados pela AICCOPN, como os modelos disponibilizados pela APA, poderão ser adaptados de acordo com as necessidades da empresa;

2- Para a obtenção do código LER (Lista Europeia de Resíduos), correspondente ao(s) resíduo(s) produzido(s), consulte a Portaria n.º 209/2004, de 3 de Março.
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