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Para acabar com uma flagrante injustiça

A FEPICOP - Federação Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Públicas quer que o Sector que representa deixe de estar excluído do regime de incentivos fiscais ao investimento e reclama do Governo, de acordo com a proposta de Orçamento de Estado para 2009 que o autoriza a alterar o regime fiscal contratual aplicável aos investimentos em Portugal, a correcção dessa injustiça.

Em carta enviada ao Ministro de Estado e das Finanças, a Federação lembra que com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 409/99, de 15 de Outubro, a actividade de construção civil e obras públicas deixou de usufruir de qualquer benefício fiscal ao investimento, situação que considera ser de flagrante injustiça.

Recordando que até então a construção beneficiava de um regime de "crédito fiscal ao investimento correspondente a 5% do investimento em activo imobiliário corpóreo afecto à exploração da empresa em território português", a exposição enviada ao Ministro das Finanças considera injustificável "excluir liminarmente dos incentivos fiscais ao investimento um sector de actividade que, ao invés, requereria medidas de robustecimento num momento em que também se defronta com uma crise generalizada que abala os mercados".

Os construtores consideram, aliás, injustificada a diferenciação que a lei faz entre investimentos nacionais ou no exterior, já que neste caso a actividade de construção está contemplada expressamente no regime de benefícios fiscais contratuais para a internacionalização das empresas.

Lembrando que o Sector que representa "tem inegável relevância para o desenvolvimento do país", a Federação da Construção considera que o seu afastamento do regime de benefícios fiscais a projectos de investimento em território nacional "é uma solução injusta" e solicita ao Ministro das Finanças a sua correcção.

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