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Comissão de Acompanhamento – Código dos Contratos Públicos

Como é do conhecimento de V. Exa., no passado dia 30 de Julho de 2008, entrou em vigor o Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, entretanto objecto da declaração de rectificação n.º 18-A/2008, de 28 de Março, cuja aplicação prática, para além de suscitar inúmeras dúvidas, tem permitido a identificação de diversas incoerências e disfunções dos preceitos legais, os quais têm sido fonte de insegurança na aplicação da lei.

Não obstante ainda estarmos, apenas, perante o inicio dos procedimentos de formação de contratos ao abrigo do novo diploma, a verdade é que, com a publicação dos respectivos anúncios, temos já constatado que as dificuldades são evidentes, sendo os interessados confrontados com exigências diversas e sem fundamento legal por parte de entidades adjudicantes, desde logo no que se refere aos documentos que deverão instruir as propostas e, depois, aos documentos a apresentar pelo adjudicatário.


Desta forma, na sequência da primeira reunião da Comissão de Acompanhamento do CCP, cujo objectivo é, precisamente, a avaliação do seu impacto, para propor as alterações que se revelem necessárias e na qual a FEPICOP - Federação Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Públicas está representada, foi decidido que, num primeiro momento, seriam assinaladas as incongruências e disfunções que o CCP revele e que careçam de uma urgente e rápida intervenção.

Assim, é para nós essencial, em defesa do sector e das empresas que nos compete representar, conhecer os problemas e constrangimentos com que as mesmas se confrontam na aplicação do Código, pelo que, tendo em vista a formulação de um documento a apresentar na próxima reunião da referida Comissão, solicitamos a essa empresa o envio, até ao próximo dia 21 de Novembro, de eventuais sugestões e comentários que este assunto mereça.

Por este motivo disponibilizamos aqui (um campo através do qual, o Senhor Associado poderá fazer-nos chegar os problemas de ordem prática que vá identificando nos vários concursos em que participem).

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