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PEC - Pagamento Especial por Conta - Urgente
Apesar das Associações AICCOPN e AECOPS terem solicitado ao Ministro de Estado e das Finanças a imediata suspensão do PEC, em exposição conjunta, a obrigatoriedade do pagamento mantém-se.

Com efeito, o Ministério das Finanças emitiu um comunicado que reafirma que o "prazo para a entrega da totalidade ou da primeira prestação do PEC do IRC relativo ao exercício de 2009 encontra-se a decorrer até ao final do mês de Março".

A AICCOPN manifestou-se desde o primeiro momento, contra a criação do PEC, e tem vindo a defender a sua eliminação por considerar tratar-se de uma tributação penalizadora e desajustada, sobretudo no momento actual, na medida que está baseado no pressuposto da existência de lucro.

Tendo em consideração as graves dificuldades de tesouraria devido à crise e, sem prejuízo de defender a eliminação do PEC, a AICCOPN solicitou a imediata suspensão do PEC.

No entanto, uma vez que até ao momento presente não foi dada qualquer resposta a esta pretensão, recorda-se que a empresas têm de proceder ao pagamento do PEC até ao final do dia de hoje, dia 31 de Março de 2009.


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