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Legislação
Foi publicado em Diário da República a 27 de Maio de 2009, o Decreto - Lei n.º 126/2009 o qual, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 55/2008, de 4 de Setembro, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros.

As normas do presente diploma aplicam-se à actividade de condução exercida por titulares de carta de condução válida para veículos das categorias C e C+E e subcategorias C1 e C1+E e das categorias D e D+E e subcategorias D1 e D1+E, nos termos do Código da Estrada.

Neste sentido, torna-se obrigatória a posse da carta de qualificação de motorista dos veículos acima referidos, sendo que a sua emissão depende da posse de um certificado de aptidão para motorista (CAM), sendo ambos válidos por um período de 5 anos. A emissão do CAM depende da aprovação em exame após frequência da formação inicial ou da obtenção de aproveitamento na formação continua.

Sem prejuízo da calendarização definida no diploma e da obrigatoriedade da posse da carta de qualificação de motorista e do CAM a partir do dia 10 de Setembro de 2009, o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja a 28 de Maio de 2009.

A entidade responsável pela emissão da carta de qualificação de motorista e do CAM, bem como pela fiscalização do cumprimento do disposto neste diploma é o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P. (IMTT, I. P.).

Para consulta do Decreto - Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio, p. f. clique no diploma
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