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Alterações ao Código do IVA
A 5 de Junho de 2009 foi publicado o Decreto-Lei n.º 136-A/2009 que veio alterar o artigo 29º e artigo 22º do CIVA, no sentido de:
  • Reduzir de 1 ano para 6 meses o prazo durante o qual deve ser mantida a garantia constituída a favor do Estado, no caso do pedido de reembolso do IVA, exigida nos termos do n.º 7 do artigo 22º do CIVA, isto é, quando a quantia a reembolsar exceda €1 000.

Esta medida entra em vigor a partir de 06/06/2009.

  • Dispensar os sujeitos passivos de IVA, que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos de IRS, do envio, da declaração de informação contabilística e fiscal (IES), dos anexos e dos mapas recapitulativos de clientes e fornecedores, conforme refere o artigo 29º do CIVA;

Por força desta alteração, os sujeitos passivos de IRS enquadráveis no Regime Simplificado que eram obrigados a entregar a declaração anual de informação contabilística e fiscal, por serem obrigados à entrega do anexo respeitante ao IVA, ficarão também dispensados dessa entrega.

Esta alteração produz efeitos a partir de 01/01/2009, aplicando-se às obrigações declarativas a cumprir desde essa data.

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