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Conselho de Ministros de 3 de Setembro

1. Decreto-Lei que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana

2. Decreto-Lei que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados

3. Decreto-Lei que cria a Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E.P.E., e aprova os respectivos estatutos

4. Decreto-Lei que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho

5. Decreto-Lei que, no uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 86/2009, de 28 de Agosto, estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais

6. Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009, de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007

7. Decreto-Lei que aprova a orgânica da Polícia Judiciária Militar

8. Decreto-Lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º75/2006, de 27 de Março, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa aos requisitos mínimos de segurança, para os túneis da rede rodoviária transeuropeia

9. Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Odelouca

10. Decreto que declara área crítica de recuperação e renovação urbanística o Bairro da Portela da Azóia, em Loures, concede o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na mesma área ao município de Loures e revoga o Decreto Regulamentar n.º 45/85, de 8 de Julho

11. Decreto que declara área crítica de recuperação e renovação urbanística o Sítio do Barruncho, no município de Odivelas

12. Resolução de Conselho de Ministros que autoriza, na sequência do Programa de Modernização do Sistema Judicial, a transferência dos serviços de justiça de Coimbra para o Campus de Justiça de Coimbra

13. Resolução de Conselho de Ministros que autoriza, na sequência do Programa de Modernização do Sistema Judicial, a transferência dos serviços de justiça de Leiria para o Campus de Justiça de Leiria

14. Resolução de Conselho de Ministros que autoriza, na sequência do Programa de Modernização do Sistema Judicial, a transferência dos serviços de justiça de Sesimbra para o Campus de Justiça de Sesimbra

15. Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de execução do projecto experimental de cadastro predial para gestão de risco em áreas de floresta e determina a abertura do respectivo procedimento pré-contratual

16. Resolução do Conselho de Ministros que procede à identificação, como projectos de investimento considerados relevantes para os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 135.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 10/2009, de 10 de Março, de um conjunto de obras correspondentes a intervenções fundamentais em estradas e obras de arte nelas integradas

17. Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização de despesa resultante do Acordo a celebrar entre o Estado e os operadores de serviço de transporte público colectivo de passageiros decorrente da implementação do «passe sub23 superior.tp»

18. Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização de despesa resultante da terceira adenda a celebrar entre o Estado e os operadores privados de transporte público de passageiros da área metropolitana de Lisboa: Rodoviária de Lisboa, S. A., Transportes Sul do Tejo, S. A., Vimeca Transportes, Lda., e Scotturb Transportes Urbanos, Lda.

19. Resolução do Conselho de Ministros que procede à transferência dominial para o domínio público do Município de Lisboa, áreas da frente ribeirinha de Lisboa sem utilização portuária reconhecida, anteriormente afectas à APL, Administração do Porto de Lisboa, S. A.

20. Resolução do Conselho de Ministros que suspende parcialmente o Plano Director Municipal de Lisboa, pelo prazo de três anos, para a transformação do Quartel da Graça

Para mais informações consulte o Comunicado Oficial ( http://www.portugal.gov.pt/pt/GC17/Governo/ConselhoMinistros/ComunicadosCM/Pages/20090827.aspx) ou contacte os Serviços da Associação.

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