Comunicação / Notícias (outras)

AICCOPN alerta para a actual ausência de uma resposta extrajudicial e expedita

Depois de reafirmar que esta é uma situação que muito tem perturbado o normal desenvolvimento da actividade da construção, a AICCOPN - Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas, reclama a reintrodução de um mecanismo extrajudicial de resolução de litígios que possam surgir entre as partes durante a execução dos contratos de empreitada de obras públicas.

Recordando que este era um procedimento que, desde o Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto e até ao actual Código dos Contratos Públicos, constou dos diversos regimes jurídicos, a Associação considera que este mecanismo sempre cumpriu com o objectivo pretendido de acelerar e facilitar o processo de resolução de litígios surgidos no âmbito de uma empreitada em curso, obviando em muitos casos o recurso aos tribunais, reconhecidamente mais moroso e, por isso, menos eficaz.

Em manifesta contradição com o incentivo generalizado à utilização de meios alternativos de resolução amigável de litígios, a AICCOPN considera incompreensível que, desde 2008, quando o legislador procedeu à respectiva revogação, liminar e com efeitos imediatos, até à presente data, não tenha sido criado qualquer outro meio de resolução de conflitos entre as partes, alternativo aos tribunais.

Na verdade, uma vez que, com a actual lei, o caminho para resolver conflitos é o tribunal, a AICCOPN alerta para as suas consequências, dada a conhecida morosidade do sistema judicial, que não terá capacidade para dar resposta, em tempo útil, a todas as questões que normalmente surgem no decurso de uma obra pública.

Esta situação, sobretudo quando aliada aos prazos reduzidos para recurso aos tribunais, fruto de se considerar acto administrativo qualquer ordem, directiva e instrução no exercício dos poderes de fiscalização e direcção, conduzirá a uma multiplicação dos casos em que, ao longo da execução de uma mesma obra, os empreiteiros terão que demandar o dono da obra.

Caso não seja reintroduzida uma fase conciliatória pré-contenciosa os efeitos serão verdadeiramente gravosos no ritmo de execução dos contratos de empreitada de obras públicas, com manifesto prejuízo para empreiteiro, dono de obra e, naturalmente, para o próprio interesse público, conclui esta Associação.

Partilhar facebook Partilhar google+ Partilhar twitter