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Primeira alteração ao regime aplicável às contra-ordenações ambientais

Das alterações introduzidas, com a publicação deste novo diploma, salienta-se a redução dos montantes das coimas relativas às contra-ordenações ambientais.

As disposições da presente lei referentes às coimas e respectivos valores só são aplicáveis a partir da publicação de diploma que, alterando a legislação em vigor sobre a matéria ambiental, proceda à classificação das contra-ordenações aí tipificadas.

Para consulta da Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, p. f. clique no diploma


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