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Lei nº 98/2009

Foi publicada em Diário da República a Lei nº 98/2009, de 4 de Setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro.

O regime previsto na Lei agora publicada abrange os trabalhadores por conta de outrem de qualquer actividade, seja ou não explorada com fins lucrativos.

Com a entrada em vigor da Lei em causa, a qual ocorrerá no dia 1 de Janeiro de 2010, serão revogados os seguintes diplomas: Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, Decreto-Lei nº 143/99, de 30 de Abril e Decreto-Lei nº 248/99, de 2 de Julho.

Para consulta em texto integral do diploma em apreço, p.f. clique aqui.

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