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Segurança e Saúde no Trabalho
Foi publicada a Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, a qual aprova o Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho


Este diploma vem estabelecer o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho, de acordo com o previsto no artigo 284.º do Código do Trabalho, no que respeita à prevenção.


De igual forma, estabelece o regime aplicável à protecção de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, em caso de actividades susceptíveis de apresentar risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho, de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 62.º do Código do Trabalho. São ainda consagradas as regras aplicáveis à protecção de menor em caso de trabalhos que, pela sua natureza ou pelas condições em que são prestados, sejam prejudiciais ao seu desenvolvimento físico, psíquico e moral, de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 72.º do Código do Trabalho.

Para aceder ao diploma em versão integral, deverá clicar aqui.
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