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Conselho de Ministros de 10 de Setembro

1. Decreto-Lei que cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental, destinadas às pessoas com doença mental grave de que resulte incapacidade psicossocial e que se encontrem em situação de dependência

2. Decreto-Lei que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de Fevereiro, que estabelece os princípios orientadores da organização, gestão e avaliação dos serviços de saúde mental

3. Decreto-Lei que cria o Hospital do Litoral Alentejano, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos

4. Resolução de Conselho de Ministros que autoriza a realização da despesa com a celebração do contrato de empreitada de construção do novo edifício do Instituto Nacional de Medicinal Legal de Coimbra, bem como determina a abertura do respectivo procedimento pré-contratual

5. Decreto que aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino Hachemita da Jordânia, nas áreas da Educação, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Cultura, Juventude, Desporto e Comunicação Social, assinado em Lisboa, em 16 de Março de 2009

6. Decreto que aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista, nas Áreas da Educação, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Língua, Cultura, Juventude, Desporto e Comunicação Social, assinado em Lisboa, a 9 de Dezembro de 2007

7. Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 97/2009, de 3 de Setembro, procede à alteração do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, alterando a denominação desta associação pública de profissionais para Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas

8. Resolução de Conselho de Ministros que autoriza a realização da despesa com a aquisição de combustíveis rodoviários em postos de abastecimento públicos e a aquisição de combustíveis rodoviários a granel destinados a serviços e organismos do Ministério da Administração Interna

9. Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 87/2009, de 28 de Agosto, aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir

10. Resolução do Conselho de Ministros que recusa a ratificação da alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º e quadro 4 do artigo 22.º do Plano Director Municipal de Vila Franca de Xira

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