Comunicação / Notícias (outras)

Legislação - Actividade Laboral das Empresas

1. Assim, a Lei nº 105/2009, que entra em vigor no dia 15 de Setembro de 2009, regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei nº 4/2008, de 7 de Fevereiro, regulando as seguintes matérias:

<!--[if !supportLists]-->a) participação de menor em actividade de natureza cultural, artística ou publicitária, com a extensão a trabalho autónomo de menor com idade inferior a 16 anos;

<!--[endif]-->

<!--[if !supportLists]-->b) especificidades da frequência de estabelecimento de ensino por trabalhador-estudante;

<!--[endif]-->

<!--[if !supportLists]-->c) aspectos da formação profissional;

<!--[endif]-->

<!--[if !supportLists]-->d) período de laboração;

<!--[endif]-->

<!--[if !supportLists]-->e) verificação de situação de doença de trabalhador;

<!--[endif]-->

<!--[if !supportLists]-->f) prestações de desemprego em caso de suspensão do contrato de trabalho pelo trabalhador com fundamento em não pagamento pontual da retribuição;

<!--[endif]-->

<!--[if !supportLists]-->g) suspensão de execuções quando o executado seja trabalhador com retribuições em mora;

<!--[endif]-->

<!--[if !supportLists]-->h) informação sobre a actividade social da empresa.

<!--[endif]-->

Relativamente a este último aspecto, a Lei em apreço determina que o empregador deve prestar anualmente informação sobre a actividade social da empresa, nomeadamente sobre remunerações, duração do trabalho, trabalho suplementar, contratação a termo, formação profissional, segurança e saúde no trabalho e quadro de pessoal.

Tal informação será apresentada por meio informático à Autoridade para as Condições do Trabalho - ACT (e, bem assim, aos sindicatos representativos de trabalhadores da empresa e às associações de empregadores representadas na Comissão Permanente de Concertação Social que a solicitem), com conteúdo e prazo que serão regulados em portaria dos ministros responsáveis pelas áreas laboral e da saúde.

2. Por outro lado, a Lei nº 107/2009, igualmente publicada a 14 de Setembro, aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social.

Deste modo, procede-se à enumeração dos procedimentos inspectivos que podem ser efectuados pelos inspectores do trabalho e da segurança social, e procede-se à descrição de toda a tramitação processual inerente às contra-ordenações laborais e de segurança social, que comporta uma fase administrativa e uma fase judicial.

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2009, sendo que as disposições referentes aos meios áudio-visuais e informáticos só entram em vigor na data da sua implementação pelos serviços competentes da ACT.

Para consultar a Lei nº 105/2009 em texto integral, p.f. clique aqui, podendo aceder à Lei nº 107/2009 clicando aqui.

Foram publicadas em Diário da República de 14 de Setembro, as Leis nºs 105/2009 e 107/2009, que se destinam a regular matérias relacionadas com a actividade laboral.

Partilhar facebook Partilhar google+ Partilhar twitter