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Publicado o Novo Código Contributivo da Segurança Social
Foi publicada a Lei 110/2009, de 16 Setembro, a qual aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.


O agravamento da carga fiscal sobre as empresas, a inexistência de mecanismos capazes de salvaguardar as especificidades associadas à actividade das empresas do Sector da Construção e a inoportunidade da lei face à crise económica que o País atravessa são alguns dos aspectos que foram alvo de críticas por parte da AICCOPN no decurso deste processo legislativo.

Relativamente a esta matéria, os senhores Associados poderão consultar:

- Parecer sobre o Código Contributivo;

- Lei 110/2009.

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