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Novo Código Contributivo para a Segurança Social

O novo diploma vem revogar diversa legislação sobre assuntos da Segurança Social, tais como conceito de remunerações consideradas base de incidência e taxas de contribuições, que se encontrava dispersa, sendo benéfica a reunião de matérias referentes a disposições sobre o incumprimento da obrigação contributiva, causas da extinção das dívidas à Segurança Social, pagamento em prestações, situações excepcionais de regularização das dívidas, transmissão da dívida, definição de situação contributiva regularizada, efeitos do incumprimento, definição de contra-ordenação e das respectivas coimas e sanções acessórias, prazo de prescrição da dívida, e ainda um conjunto de disposições complementares, transitórias e finais, num só Código.

Os Serviços de Economia da AICCOPN elaboraram uma análise sobre o documento que pode conhecer na sua globalidade, aqui.

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