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Ministério das Finanças


A 17 de Dezembro de 2009 o MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA através do GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS anunciou em COMUNICADO DE IMPRENSA o alargamento do prazo de pagamento em prestações de dívidas fiscais.

Face ao projecto de alteração legislativa alargando de cinco para 10 anos o período máximo do pagamento em prestações de dívidas fiscais, e tendo-se vindo a notar a ocorrência de um número significativo de pedidos de esclarecimento de contribuintes relativamente aos detalhes de implementação da medida, a Direcção-Geral de Contribuições e Impostos (DGCI) esclarece o seguinte:

A medida abrange as dívidas fiscais que atinjam valor superior a 51 mil euros; e que estejam a ser exigidas em processo de execução fiscal.

São abrangidos os contribuintes cujas dívidas sejam objecto de um Procedimento Extrajudicial de Conciliação (PEC) ou de um Plano de Insolvência.

O máximo de prestações mensais admitido é de 120. Contudo, nenhuma prestação pode ser inferior a 10 200 euros.

Com o pedido para pagamento em prestações, deverá o executado oferecer garantia idónea, a qual consistirá em garantia bancária, caução, caução ou qualquer meio susceptível de assegurar os créditos do exequente (artigo 199.º, n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário).

A alteração legislativa anunciada visa aproximar o regime fiscal vigente sobre esta matéria, com o regime da Segurança Social.

Comunicado disponível em www.min-financas.pt

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