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Medidas de estímulo ao crescimento económico defendidas pela AICCOPN formalizadas em Resolução da Assembleia da República

Com efeito, nas suas mais variadas intervenções públicas ao longo dos últimos anos, a AICCOPN tem insistido na necessidade de investimento na requalificação dos centros urbanos, na recuperação, qualificação ou construção de escolas, na criação de mecanismos de compensação recíproca de créditos e débitos entre o Estado e as empresas, na alteração dos critérios de acesso às linhas de crédito, na revisão da generalidade dos processos de licenciamento, na revisão dos critérios e, bem assim, a consagração do princípio da participação das PME's na contratação pública, entre outras, como medidas essenciais para que o sector da construção possa superar a profunda crise em que se encontra mergulhado há já cerca de oito anos.

É, pois, com satisfação que a AICCOPN constata que a Assembleia da República decidiu agora recomendar ao Governo a adopção da maior parte das medidas identificadas por esta Associação, esperando-se que as mesmas venham efectivamente a ter expressão prática no próximo ano, revestindo-se, por tal facto, ainda de maior importância a discussão do Orçamento do Estado para 2010.

Para além de medidas de outra índole, as referidas Recomendações da Assembleia da República, centram-se na necessidade de privilegiar investimentos de maior proximidade, de dimensão média e de rápido impacto na dinamização da economia, como é o caso da:

  1. Manutenção e valorização do património;
  2. Promoção da eficiência energética e ambiental dos edifícios públicos;
  3. Recuperação, qualificação ou construção de infra-estruturas sociais, nomeadamente as escolas e as áreas de apoio ao idoso e à criança, em parceria com o sector social;
  4. Reparação e segurança de pontes no âmbito de um programa nacional;
  5. Requalificação dos centros urbanos e investimento na habitação social, em parceria com os municípios, prioritariamente através da aquisição e recuperação dos bens imóveis devolutos;
  6. Confirmação do plano de barragens;
  7. Promoção da acessibilidade para deficientes;
  8. Renovação dos tribunais e construção de novos centros penitenciários;
  9. Promoção de sistema de transportes públicos e mobilidade sustentável;
  10. Melhoria das condições de trabalho e dos meios das forças de segurança.

Para a consulta em texto integral da Resolução da Assembleia da República nº 109/2009, p.f. clique aqui, estando igualmente disponível a Resolução da Assembleia da República nº 110/2009 clicando aqui.

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