Comunicação / Notícias (outras)

Classes dos Alvarás para 2010

Foi publicada a Portaria n.º 21/2010, de 11 de Janeiro, que fixa a correspondência entre as classes em que são atribuídas as habilitações (categorias/subcategorias) dos alvarás de construção e o valor das obras que os seus titulares ficam habilitados a realizar.

Os valores acima referidos não foram alterados para o ano de 2010, pelo que se mantêm os valores estabelecidos pela Portaria n.º 1371/2008, de 2 de Dezembro.

Esta portaria entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de 2010 e revoga a Portaria n.º 1371/2008, de 2 de Dezembro.

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