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FEPICOP - OE2010
A aposta no investimento estruturante, o estímulo da reabilitação e o apoio à exportação são os motes de um conjunto de propostas que a FEPICOP-Federação Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Públicas apresentou esta semana ao Governo e aos grupos parlamentares e que pretende ver incluídas no Orçamento do Estado para este ano.

As medidas defendidas pela Federação visam relançar o crescimento da economia portuguesa, que atravessa actualmente um dos períodos mais negros da sua história e cujas perspectivas de evolução, nos próximos tempos e sobretudo em comparação com os restantes países europeus, não são satisfatórias, mas também sustentar a actividade do sector da Construção que, não obstante ser um dos que mais tem sido penalizado por este enquadramento económico difícil, se revela decisivo para inverter a actual situação de crise.

"Apesar do quadro muito negativo que tem caracterizado a actividade do sector da Construção nos últimos anos, torna-se imprescindível uma vontade concreta no sentido de relançar a economia e a criação de emprego através da promoção do investimento público", defende a Federação, que espera ver concretizadas no próximo OE prioridades estabelecidas pelo Governo e de que são exemplo:

- a conclusão do programa de modernização do parque escolar;

- a concretização do programa de modernização das unidades de saúde;

- a construção e renovação de equipamentos sociais;

- a construção e modernização de infra-estruturas nas áreas da energia, das redes de banda larga de nova geração, do abastecimento de água, saneamento e tratamento de resíduos, da logística e das redes de transporte.

E porque, para realizar estas operações será necessária a ajuda dos privados, a Federação frisa ser também indispensável intensificar, mediante incentivos adequados, as PPP's e evitar derrapagens nas calendarizações do investimento, sob pena de se destruírem as oportunidades financeiras para a sua realização e de se adiar o desenvolvimento do País.

Por outro lado e atendendo à degradação crescente do património edificado, desqualificação dos espaços urbanos e obsolescência de infra-estruturas públicas a FEPICOP sentencia que "reabilitar tem de ser a nova palavra de ordem".

Adicionalmente, reivindica-se a implementação de medidas de apoio à exportação de serviços pelo Sector da Construção, uma vez que as suas empresas têm protagonizado um papel preponderante neste domínio.

Reabilitação urbana

Neste campo, a Federação propõe o lançamento de projectos de reabilitação/modernização de edifícios públicos, à semelhança do programa lançado para reabilitação dos edifícios escolares, cuja (pequena/média) dimensão torne possível a execução de obras já durante 2010.

A criação e reforço de incentivos fiscais para este mercado, incluindo acções de promoção da eficiência energética, o alargamento dos FIIAH às construtoras e o estímulo do arrendamento, quer através da alteração do NRAU, no sentido da liberalização das rendas antigas e da simplificação dos processos de despejo, quer pela criação de incentivos fiscais, onde pontua por exemplo, a dedução ao rendimento predial de 30% a título de despesas de conservação e reparação são outras das sugestões apresentadas.

Internacionalização e desburocratização

Para promover esta área, propõe-se a criação de incentivos fiscais, como por exemplo a redução da taxa de IRC sobre os rendimentos gerados na actividade externa, fixando-a em 10%, e a redução das contribuições para a Segurança Social relativas aos trabalhadores portugueses deslocados.

De outro lado, reclama-se: a imediata regularização pelo Estado das dívidas acumuladas às empresas de construção, para além da efectiva redução dos prazos de pagamento da administração pública aos seus fornecedores; a celeridade no licenciamento de projectos de grande relevância para o país; e o congelamento, em 2010/2011, dos valores das taxas urbanísticas.

Tributação do património

Outras medidas sustentadas pela FEPICOP passam: pela redução dos limites do IMI, para 0,3% e 0,5%, consoante os prédios se encontrem reavaliados pelo código do IMI ou não; pela não sujeição a IMI dos terrenos para construção que tenham passado a figurar no activo de uma empresa que tenha por objecto a construção de edifícios para venda; e pela redução substancial da taxa de IMT, fixando-a no intervalo de 0 a 1%. Adicionalmente, propõe-se a isenção de IMT em algumas situações, tais como a cedência de parcelas de terreno aos municípios como contrapartida do licenciamento do loteamento.

A propósito do valor dos terrenos com ou sem infra-estruturas, reclama-se a diferenciação, para efeitos de determinação do Valor Patrimonial Tributário, dos terrenos já loteados e com infra-estruturas daqueles com "potencial de construção" mas ainda não loteados e sem infra-estruturas.

... e do rendimento

Entre outras, a Federação reclama também: nova legislação que permita proceder à reavaliação dos bens do imobilizado empresarial; a tributação dos suprimentos aos sócios através da aplicação de uma taxa liberatória; um novo modelo de regime simplificado de tributação em sede de IRC; a eliminação da obrigação de mencionar as ajudas de custo na factura, desde que seja possível demonstrar que as mesmas fazem parte dos custos das prestações de serviços facturadas ou dos bens vendidos (no caso da construção de imóveis para venda); o prolongamento para 180 dias do limite temporal actualmente existente nas deslocações de trabalhadores ao serviço das empresas para atribuição de ajudas de custo fiscalmente aceites como tal; a criação de um incentivo fiscal à renovação de equipamento moderno; e a redução para 10% da taxa do IRC sobre os lucros não distribuídos.

Por fim, insiste-se na alteração do Código Contributivo, no sentido da eliminação das contribuições por parte das entidades contratantes sobre as aquisições de serviços a empresários em nome individual.
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