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Iniciativa EMPREGO 2010

MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE APOIO À CONTRATAÇÃO PARA O ANO DE 2010

A 1 de Março de 2010 foram publicadas as seguintes portarias

Portaria n.º 125/2010. D.R. n.º 41, Série I de 2010-03-01

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Define as regras de atribuição de apoios financeiros e/ou de isenção de pagamento de contribuições para a segurança social durante 36 ou 24 meses, no âmbito da Iniciativa Emprego 2010 aprovada no Conselho de Ministros n.º 5/2010, do dia 20 de Janeiro, e destina-se a promover a manutenção do nível de emprego das empresas, a incentivar a contratação de jovens à procura do primeiro emprego, bem como de desempregados inscritos nos centros de emprego, beneficiários do rendimento social de inserção, ex-toxicodependente e ex-reclusos desempregados há mais de 2 anos e beneficiários de pensão de invalidez

Portaria n.º 126/2010. D.R. n.º 41, Série I de 2010-03-01

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Estabelece as normas de funcionamento e de aplicação das medidas a disponibilizar no quadro da nova geração de iniciativas sectoriais, no âmbito do Programa Qualificação-Emprego

Portaria n.º 127/2010. D.R. n.º 41, Série I de 2010-03-01

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais - Formações Qualificantes de níveis 3 e 4 e altera a Portaria n.º 129/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o Programa Estágios Profissionais

Portaria n.º 128/2010. D.R. n.º 41, Série I de 2010-03-01

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Segunda alteração à Portaria n.º 131/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o programa de Estágios Qualificação-Emprego

Apoios à contratação de jovens, desempregados e públicos específicos

O artigo 4º da Portaria n.º 125/2010. D.R. n.º 41, Série I de 2010-03-01 aplica-se a empresas privadas que sejam contribuintes do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem e:

I) Celebrem contratos de trabalho sem termo com:

a) Jovens com idade até 35 anos, à procura do 1º emprego;

b) Desempregados inscritos em centro de emprego há mais de 6 meses

Nestes casos, os apoios podem traduzir-se, em alternativa, na concessão de:

Isenção do pagamento das contribuições para segurança social a cargo da entidade empregadora durante 36 meses;

Apoio directo de 2.500€ e isenção do pagamento das contribuições para segurança social a cargo da entidade empregadora durante 24 meses. No caso de contratação a tempo parcial, o apoio directo será reduzido na exacta proporção da redução do período normal de trabalho.


A concessão destes apoios depende da verificação cumulativa, por parte da entidade empregadora, das seguintes condições:

  • O nível de emprego no mês anterior ao da celebração do contrato ser igual ou superior ao existente em 31/12/2009;
  • Manter anualmente e durante 3 anos a criação líquida de emprego face ao nível de emprego registado em 31/12/2009. Se a criação líquida de emprego não se mantiver, nestes termos, cessa o direito à isenção do pagamento de contribuições para a segurança social;
  • Manter durante 36 meses, o posto de trabalho criado;

II) Celebrem contratos de trabalho com:

a) Beneficiários do rendimento social de inserção, ex-toxicodependentes ou ex-reclusos ou ainda com desempregados há 2 ou mais anos.

Neste caso, a concessão do apoio (Isenção do pagamento das contribuições para segurança social a cargo da entidade empregadora durante 36 meses e apoio financeiro de 4.000€, quando forem celebrados contratos de trabalho sem termo) depende verificação cumulativa, por parte da entidade empregadora, das seguintes condições:

O nível de emprego no mês anterior ao da celebração do contrato tem de ser igual ou superior ao existente em 31/12/2009;

Manter anualmente e durante 3 anos a criação líquida de emprego face ao nível de emprego registado em 31/12/2009. Se a criação líquida de emprego não se mantiver, nestes termos, cessa o direito à isenção do pagamento de contribuições para a segurança social;

Manter durante 36 meses, o posto de trabalho criado;


b) Beneficiários de pensão de invalidez;

Nestes casos, os apoios podem traduzir-se, em alternativa, na concessão de:

Isenção do pagamento das contribuições para segurança social a cargo da entidade empregadora durante 36 meses e apoio directo de 4.000€, quando forem celebrados contratos de trabalho sem termo. No caso de contratação a tempo parcial, o apoio directo será reduzido na exacta proporção da redução do período normal de trabalho;

Redução de 65% das contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, durante a vigência do 1º ano do contrato a termo e redução de 80% nos anos seguintes. Neste caso, a concessão do apoio depende verificação cumulativa, por parte da entidade empregadora, das seguintes condições:

O nível de emprego no mês da celebração do contrato tem de ser superior ao existente em 31/12/2009;

Manter ou aumentar, o nível de emprego atingido por via do apoio concedido. Se esta regra não for cumprida cessa o direito à redução do pagamento das contribuições;

Manter o contrato de trabalho durante o tempo pelo qual foi celebrado ou renovado;

As entidades empregadoras que pretendam ter acesso à isenção ou redução da taxa de contribuições para a segurança social, têm igualmente de reunir e para além dos requisitos atrás mencionados, os requisitos constantes das alíneas a) e c), do n.º 1, do artigo 17º do Decreto Regulamentar 84-A/2007 de 10/12 e não terem salários em atraso.

No caso de optarem pelo acesso ao apoio financeiro com isenção de pagamento das contribuições para a segurança social, têm de cumprir com os requisitos acima referidos e simultaneamente com os requisitos constantes das alíneas b) e d), do n.º 1, e nº 3, 4 e 7, do artigo 17º do Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10/12.

Apoios à contratação a termo de desempregados com mais de 40 anos

O artigo 5º da Portaria n.º 125/2010. D.R. n.º 41, Série I de 2010-03-01 aplica-se a empresas privadas que sejam contribuintes do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem e celebrem contratos de trabalho a termo com desempregado com mais de 40 anos de idade, inscrito no centro de emprego há mais de 9 meses.

O apoio consiste na redução de 50% das contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora durante a vigência do 1º ano do contrato e redução de 65% nos 2 anos seguintes. Se nos 3 anos anteriores à celebração deste contrato, tiver existido relação de trabalho entre o trabalhador e aquela empresa ou grupo empresarial, o apoio não poderá ser concedido.

A concessão do apoio implica para a entidade empregadora a verificação cumulativa das seguintes condições:

1) O nível de emprego no mês da celebração do contrato tem de ser superior ao existente em 31/12/2009;

2) Manter ou aumentar, o nível de emprego atingido por via do apoio concedido. Se esta regra não for cumprida, cessa o direito à redução do pagamento das contribuições;

3) Manter o contrato de trabalho durante o tempo pelo qual foi celebrado ou renovado;

O acesso ao apoio obriga a que a entidade empregadora cumpra ainda com os requisitos constantes das alíneas a) e c), do n.º 1, do artigo 17º do Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10/12, ou seja, se encontre regularmente constituída e tenha a situação regularizada em termos de impostos e contribuições para a segurança social, e não ter salários em atraso de pagamento.

Apoios à contratação sem termo de ex-estagiários

O artigo 6º da Portaria n.º 125/2010. D.R. n.º 41, Série I de 2010-03-01 aplica-se a empresas que tendo fornecido um estágio, celebrem, no decurso dos 3 meses seguintes à conclusão do mesmo, um contrato sem termo com os ex-estagiários, que reúnam as seguintes condições:

Ex-estagiário que realizou o estágio previsto na Portaria n.º 129/2009, de 30/01, como jovem (idade até 35 anos, inclusive), sendo detentor de curso profissional ou tecnológico de nível secundário ou com outra formação qualificante do nível 3 ou 4, ou ainda detentor de formação de nível superior;

Ex-estagiário que realizou o estágio previsto na Portaria n.º 131/2009, de 30/01, como desempregado não subsidiado ou beneficiário do rendimento social de inserção, com idade superior a 35 anos e detentor do ensino básico ou secundário através do Programa Novas Oportunidades ou detentor de uma licenciatura.

Nestes casos, os apoios podem traduzir-se, em alternativa, na concessão de:

Isenção do pagamento das contribuições para segurança social a cargo da entidade empregadora durante 36 meses;

Apoio directo de 2.500€ e isenção do pagamento das contribuições para segurança social a cargo da entidade empregadora durante 24 meses. No caso de contratação a tempo parcial, o apoio directo será reduzido na exacta proporção da redução do período normal de trabalho;

A concessão destes apoios depende verificação cumulativa, por parte da entidade empregadora, das seguintes condições:

O nível de emprego no mês anterior ao da celebração do contrato ser igual ou superior ao existente em 31/12/2009;

Manter anualmente e durante 3 anos a criação líquida de emprego face ao nível de emprego registado em 31/12/2009. Se a criação líquida de emprego não se mantiver nestes termos, cessa o direito à isenção do pagamento de contribuições para a segurança social;

Manter durante 36 meses, o posto de trabalho criado.

As entidades empregadoras que pretendam ter acesso à isenção do pagamento de contribuições para a segurança social, têm igualmente de reunir e para além dos requisitos atrás mencionados, os requisitos constantes das alíneas a) e c), do n.º 1, do artigo 17º do Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10/12, ou seja estarem regularmente constituídas e terem a situação regularizada perante o fisco e a segurança social.

No caso de optarem pelo acesso ao apoio financeiro com isenção de pagamento das contribuições para a segurança social, têm de cumprir com os requisitos acima referidos e simultaneamente com os requisitos constantes das alíneas b) e d), do n.º 1, e nº 3, 4 e 7, do artigo 17º do Decreto Regulamentar 84-A/2007 de 10/12.

Apoios à redução da precariedade no emprego

O artigo 7º da Portaria n.º 125/2010. D.R. n.º 41, série i de 2010-03-01 aplica-se:

1) Na celebração de contratos sem termo com jovens (até 35 anos de idade, inclusive), na sequência da conversão de contratos de prestação de serviços ou de contratos com termo;

2) À conversão de um contrato de utilização no âmbito de um contrato de trabalho temporário, em contrato de trabalho sem termo;

3) Nos casos em que se considera existir forte dependência económica de um "trabalhador" face a uma empresa. Considera-se existir dependência económica, quando:

Haja a emissão de 2 ou mais "recibos verdes", por parte de um sujeito passivo com rendimentos da categoria B, para a entidade empregadora ou empresa do mesmo grupo empresarial;

50% ou mais da facturação de um contrato for emitida à entidade empregadora ou empresa do mesmo grupo empresarial;

Para as contratações referidas nos pontos 1 e 2 os apoios concedidos podem ser, em alternativa, de:

Isenção do pagamento das contribuições para segurança social a cargo da entidade empregadora durante 36 meses;

Apoio directo de 2.500€ e isenção do pagamento das contribuições para segurança social a cargo da entidade empregadora durante 24 meses. No caso de contratação a tempo parcial, o apoio directo será reduzido na exacta proporção da redução do período normal de trabalho.

Para as contratações sem termo e por tempo completo de "trabalhadores" em situação de forte dependência económica referida no ponto 3, os apoios correspondem a uma redução de 50% das contribuições para a segurança social por um período de 36 meses.

No caso de contratação a tempo parcial, o apoio directo de 2.500€ e isenção do pagamento das contribuições para segurança social por um período de 24 meses, será reduzido na exacta proporção da redução do período normal de trabalho.

Para consultar notícias anteriores sobre a INICIATIVA EMPREGO 2010, clique aqui.

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