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CCT 2010 - Publicação e entrada em vigor

Foi publicado o Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) nº 12, de 29 de Março de 2010, que procede à publicação do acordo de revisão global do Contrato Colectivo de Trabalho para o Sector da Construção Civil e Obras Públicas, celebrado entre as associações de empregadores (AICCOPN, AECOPS, ANEOP e AICE) e as organizações sindicais afectas à UGT.

Todavia, o texto publicado no BTE apresenta incorrecções na redacção de diversas Cláusulas, pelo que oportunamente será objecto de republicação integral, disponibilizando-se desde já, para melhor conhecimento dos Senhores Associados, a versão correcta do texto do CCT, a que poderão aceder clicando no link abaixo.

Relembramos que no referido acordo foram estabelecidos ajustamentos salariais, por imperativos legais decorrentes do salário mínimo nacional, designadamente nos níveis XI e XII da tabela salarial, onde se encontram, de entre outros, os pré-oficiais (grupo XI) e os serventes (grupo XII).

Dos grupos I a X da tabela salarial, o acordo alcançado reflecte um acréscimo médio de 1%, devendo as empresas proceder às necessárias adequações salariais, em função da tabela abaixo divulgada.

Foi igualmente acordado um novo valor para o subsídio de refeição, que passa de 5,08 € em vigor no ano de 2009, para 5,13 € (cinco euros e treze cêntimos).

Assim, transcreve-se de seguida a Tabela Salarial a vigorar com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2010, tal como o subsídio de refeição atrás referido:

Nível

Retribuição Mínima

I

€ 841,00

II

€ 788,00

III

€ 749,50

IV

€ 720,00

V

€ 639,00

VI

€ 591,50

VII

€ 563,00

VIII

€ 545,50

IX

€ 545,00

X

€ 496,50

XI

€ 479,00

XII

€ 476,00

XIII

(*) € 475,00 (**) € 380,00

XIV

(*) € 475,00 (**) € 380,00

XV

(*) € 475,00 (**) € 380,00

XVI

(*) € 475,00 (**) € 380,00

XVII

(*) € 475,00 (**) € 380,00

XVIII

€ 380,00

(*) Salário mínimo nacional para o ano de 2010

(**) Salário mínimo aplicável a trabalhadores praticantes, aprendizes e estagiários, que se encontrem numa situação caracterizável como de formação certificada (Cf. art. 275º Cód. Trabalho).

O aludido CCT entra em vigor no dia 1 de Abril de 2010, sem prejuízo das matérias referentes à tabela salarial e ao subsídio de refeição, que produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010, sendo que o pagamento das actualizações correspondentes ao período entre 1 de Janeiro e Abril de 2010 deve ser efectuado, no máximo, repartindo em três parcelas pagas em três meses consecutivos contados a partir do momento de entrada em vigor do CCT.

Para qualquer esclarecimento complementar, deverá o Senhor Associado contactar os Serviços Jurídicos e Laborais da Associação.

Para consulta da versão integral correcta do texto do CCT 2010, p.f. clique aqui.

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