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Governo acolhe pretensões da AICCOPN no âmbito do RJUE


Na sequência da exposição remetida pela AICCOPN ao Primeiro-Ministro e aos Ministros do Ambiente e Ordenamento do Território e das Obras Públicas, o Governo aprovou um regime excepcional que aumenta para o dobro o prazo para a apresentação de requerimento de emissão de títulos de operações urbanísticas (licença e comunicação prévia), o prazo de execução de obras e de validade das licenças, permitindo, desta forma, minimizar os efeitos que a actual crise económica e financeira tem provocado nas empresas, fruto da significativa diminuição das vendas e das restrições verificadas ao nível dos financiamentos bancários.


Com efeito, foi publicado o Decreto-Lei nº 26/2010, de 30 de Março, o qual, entre outros aspectos, veio introduzir aquele regime excepcional, consagrando as exigências que a nossa Associação há muito vinha reclamando no sentido da flexibilização dos referidos prazos.


O regime excepcional de extensão de prazos agora criado tem carácter transitório e aplica-se aos prazos em curso no momento da publicação do referido diploma (30/03/2010) ou cuja contagem se inicie até 90 dias após a sua publicação (28/06/2010).

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