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Conselho de Ministros de 15 de Abril


1. Resolução do Conselho de Ministros que aprova a minuta do contrato de concessão do projecto, de construção, de financiamento, de manutenção e de disponibilização, por todo o período da concessão, da Concessão RAV Poceirão-Caia, da ligação ferroviária de alta velocidade entre Lisboa e Madrid

2. Resolução do Conselho de Ministros que aprova a minuta do contrato de concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil a celebrar entre o Estado Português e a ANA Aeroportos de Portugal, S. A.

3. Resolução do Conselho de Ministros que altera as áreas sujeitas às medidas preventivas instituídas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2009, de 27 de Janeiro, necessárias à implementação do troço compreendido entre Vila Franca de Xira e Alenquer do projecto de ligação ferroviária em alta velocidade entre Lisboa e o Porto

4. Resolução do Conselho de Ministros que aprova a Estratégia de Desenvolvimento da Base Tecnológica e Industrial de Defesa (BTID)

5. Decreto-Lei que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos das regiões de Lisboa e do Oeste e constitui a sociedade Valorsul, Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa e do Oeste, S. A., atribuindo-lhe a concessão da exploração e gestão desse sistema

6. Decreto-Lei que revoga o Decreto-Lei n.º 37575, de 8 de Outubro de 1949, que estabelece uma distância mínima de afastamento em relação a cemitérios, nitreiras ou fábricas cujas emanações fossem incómodas ou doentias e também a novos estabelecimentos cuja edificação e funcionamento fossem susceptíveis de constituir vizinhanças incómodas, perigosas ou insalubres para os edifícios escolares

7. Decreto-Lei que altera os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, modifica as condições de utilização dos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares, transpondo as Directivas n.ºs 2009/10/CE, da Comissão, de 13 de Fevereiro, e 2009/163/UE, da Comissão, de 22 de Dezembro, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 365/98, de 21 de Novembro, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 394/98, de 10 de Dezembro

8. Decreto-Lei que estabelece o regime a que obedecem a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas para a saúde humana ou para o ambiente, com vista à sua colocação no mercado, transpõe parcialmente a Directiva n.º 2008/112/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008 e transpõe a Directiva n.º 2006/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006

9. Decreto que aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Estado do Qatar sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa, a 21 de Abril de 2009

10. Resolução do Conselho de Ministros que designa os representantes do Governo e do sector empresarial do Estado no Conselho Económico e Social

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