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ALTERAÇÕES AO CÓDIGO IMPOSTO DO SELO


De acordo com o Orçamento de Estado para 2010, deixam de ser tributadas em imposto do selo, a partir de 29/04/2010, um conjunto importante de situações, das quais destacamos, em particular, livros de escrituração, actos notariais, entradas de capital, e os escritos de quaisquer contratos, como por exemplo os contratos de trabalho, ou os contratos de empreitadas e sub-empreitadas.


Em particular, o Imposto de Selo deixa de ser aplicado nas seguintes situações:

o Autos e termos efectuados perante tribunais e serviços ou organismos do Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais;

o Depósito de estatutos de associações e outras instituições;

o Escritos de quaisquer contratos;

o Licenças para jogos de diversão ou máquinas automáticas de jogos, estabelecimentos de restauração ou cafés e demais estabelecimentos;

o Livros dos comerciantes, obrigatórios nos termos da lei comercial

o Notariado, os actos notariais e actos praticados por conservadores e entidades e profissionais com competência para a sua prática;

o Publicidade na via publica ou para distribuição publica;

o Registos e averbamentos em conservatórias de bens móveis;

o Entradas de capital através da constituição ou aumentos do capital social de uma sociedade mediante a entrada de bens (em espécie), já que as realizadas em numerário já estavam isentas.