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Medidas de Austeridade Fiscal

Foi publicada no Diário da República n.º 125, I Série, a Lei n.º12-A/2010 que, aprova um conjunto de medidas fiscais tendo em vista a redução do défice orçamental, das quais se destacam as seguintes:

  • Aumento de 1 ponto percentual, em cada uma das taxas do IVA. A taxa normal é fixada em 21%, a taxa intermédia em 13% e a taxa reduzida em 6%. Nas regiões autónomas dos Açores e Madeira as taxas do IVA são fixadas respectivamente em 4% (mantém-se inalterada), 9% e 15%.

  • Aumento das taxas gerais do artigo 68º do CIRS em 1 ponto percentual;

  • Aumento das taxas liberatórias previstas no artigo 71º em 1,5 pontos percentuais. Assim, a retenção na fonte a título definitivo os diversos rendimentos aí previstos passa de 20% para 21,5%;

  • Aumento das taxas de retenção sobre rendimentos de outras categorias previstas no artigo 101º em 1,5 pontos percentuais. Deste modo a taxa de 15% passa para 16,5%, a de 20% para 21,5% e a de 10% para 11,5%;

  • Taxa adicional de 2,5% sobre a Derrama estadual;

  • Aumento do Imposto do Selo na concessão de crédito ao consumo previsto na verba 17 da Tabela Geral do Imposto do Selo.

  • Nos pagamentos por conta previstos no artigo 102º do CIRS a totalidade dos pagamentos passa de 75% para 76,5%;

Esta lei entra em vigor a partir do dia 1 de Julho de 2010.


Ofício-Circulado n.º 30118/2010 - 30/06 - DSIVA

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