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Regime Jurídico da Urbanização e Edificação


Relembra-se os Senhores Associados que no dia 28/06/2010 entraram em vigor a generalidade das normas do Decreto-Lei nº 26/2010, de 30 de Março que procede à décima alteração ao Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. As principais novidades introduzidas por este Diploma constam do nosso Boletim Informativo nº 18/2010, previamente enviado aos Senhores Associados, para cujo teor remetemos.


Para consulta integral do Boletim Informativo nº 18/2010, p.f. clique aqui.

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