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Esquemas de Planeamento Fiscal


Atendendo ao referido no artigo 15º do Decreto-Lei 29/2008, de 25/02, que veio estabelecer deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária sobre esquemas propostos ou actuações adoptadas, que tenham como finalidade exclusiva ou predominante, a obtenção de vantagens fiscais, em ordem ao combate ao planeamento fiscal abusivo, foi publicado no site do Ministério das Finanças um entendimento da Direcção-Geral dos Impostos que procede à divulgação pública, dos esquemas ou actuações de planeamento fiscal, descritos em termos gerais e abstractos, que são reputados abusivos e podem ser requalificados, objecto de correcções ou determinar a instauração de procedimento legalmente previsto de aplicação de disposições anti -abuso.

Este entendimento pode ser consultado no site do Ministério das Finanças em:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/BC481FC3-FD05-4960-BB58-D7D2D96790DC/0/DivulgacaoDL_2908PFA.pdf

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