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Código dos Contratos Públicos


O Decreto-Lei nº 72-A/2010, de 18 de Junho, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010, terá implicações no âmbito da execução de empreitadas de obras públicas.

Com efeito, o artigo 52º, nº 1 daquele diploma, sob a epígrafe "Disposições específicas na aquisição de bens e serviços", determina que, durante o ano de 2010, poderão efectuar-se, com recurso a procedimentos por negociação ou ajuste directo, com consulta obrigatória a pelo menos 3 entidades, até aos limiares comunitários (actualmente fixados em 4.845.000,00 €), entre outras,

- as despesas com a contratação de empreitadas de obras públicas, a realizar pela Agência para a Modernização Administrativa, I.P., que visem a instalação e o funcionamento de novas Lojas do Cidadão e de Empresa.

Por outro lado, o diploma em apreço permite a adopção do procedimento de concurso público urgente (procedimento apenas aplicável a contratos de locação ou aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços de uso corrente, em situações de urgência, com formalidades muito aligeiradas e com prazo mínimo de 24 horas para apresentação das propostas - art. 155º e ss. CCP), na celebração de contratos de empreitada, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Se trate de um projecto co-financiado por fundos comunitários;

b) O valor do contrato seja inferior a 4.845.000,00 €;

c) O critério da adjudicação seja o do mais baixo preço.

Ao procedimento de concurso público urgente, tal como definido neste artigo, são aplicáveis as regras referentes à caução previstas nos arts. 88º a 91º do CCP.

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