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Microentidades Podem Optar por Aplicar Normas e Informações Contabilísticas Simplificadas Face às Referidas no SNC

Foi publicada a 2 de Setembro de 2010 a Lei n.º 35/2010 que prevê a aplicação de normas e informações contabilísticas para as microentidades, considerando-se como tal as empresas que, à data do balanço, não ultrapassem dois dos três limites seguintes:

a) Total do balanço - € 500 000;

b) Volume de negócios líquido - € 500 000;

c) Número médio de empregados durante o exercício - 5


A simplificação das normas e informações contabilísticas para as microentidades traduzem-se na dispensa de:

  • Aplicação das normas contabilísticas previstas no Decreto -Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho (SNC - Sistema de Normalização Contabilística), ficando a aguardar-se a definição e publicação em Diário da República, no prazo máximo de 45 dias a contar da publicação da presente lei, das normas contabilísticas mais simplificadas. O regime simplificado a aplicar às microentidades deve constar de normas contabilísticas e de um quadro de contas simplificado e de dispensa, no todo ou em parte, de obrigações declarativas e de registo, nomeadamente de entrega dos anexos L, M e Q da informação empresarial simplificada (IES).
  • Todavia, a aplicação destas normas simplificadas deixa de ser possível se, à data do balanço, uma empresa ultrapassar dois dos três limites acima enunciados, em dois exercícios consecutivos. Em sentido contrário, se, à data do balanço, uma empresa deixar de ultrapassar dois dos três limites previstos no artigo 2.º da Lei n.º 35/2010, em dois exercícios consecutivos, pode beneficiar da dispensa referida no artigo 3.º da mesma lei.


No sentido de salvaguardar o interesse das empresas, refere-se ainda que as microentidades podem optar pela aplicação das normas contabilísticas previstas no SNC, passando a ser essa opção exercida na declaração periódica de rendimentos a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 117.º do Código do IRC.

A presente lei entrará em vigor no dia 3 de Setembro de 2010.

Recordamos que a AICCOPN está a promover uma Sessão de Esclarecimento sobre o SNC que entre outras questões abordará esta matéria, a qual irá decorrer na sede, no dia 7 de Outubro. Pode obter mais informação sobre este evento aqui.

A legislação pode ser consultada no site do Diário da República Electrónico em:

http://dre.pt/pdf1sdip/2010/09/17100/0385703857.pdf

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