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Derrogação do Sigilio Bancário

Foi publicada a 2 de Setembro de 2010 a Lei n.º 37/2010 que derroga o sigilo bancário em determinadas situações tipificadas na Lei Geral Tributária, sendo agora possível a quebra do mesmo quando se verifique a existência comprovada de dívidas à Segurança Social. Nestes termos os artigos 63º, "Inspecção", 63º-B "Acesso a informações e documentos bancários"e 63º-C " Contas bancárias exclusivamente afectas à actividade empresarial"da LGT são alterados.

A presente lei entrará em vigor no dia 3 de Setembro de 2010.

A legislação pode ser consultada no site do Diário da República Electrónico em: http://dre.pt/pdf1sdip/2010/09/17100/0385803859.pdf

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