Comunicação / Notícias (outras)

Conselho de Ministros de 9 de Junho

1. Resolução do Conselho de Ministros que estabelece as regras de implementação do regime de cobrança de taxas de portagem em todas as auto-estradas sem custos para o utilizador (Scut)

2. Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização de despesa com vista à implementação do Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário

3. Decreto-Lei que cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro

4. Decreto-Lei que cria o Fundo para a Pesca nas Águas Interiores e para a Caça, que visa o financiamento dos sectores da pesca nas águas interiores e da caça, e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto

5. Decreto-Lei que simplifica a apresentação de candidaturas a fundos destinados à beneficiação e valorização florestal, modifica o regime de aprovação, alteração ou revisão dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de Janeiro

6. Decreto que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo ao Acesso a Informações em Matéria de Registo Civil e Comercial, assinado em Zamora, a 22 de Janeiro de 2009

7. Proposta de Lei que proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho de 2000, a Directiva n.º 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro, e a Directiva n.º 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006

8. Decreto-Lei que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, reforçando as suas competências no acompanhamento e representação de vítimas de discriminação em processos administrativos e judiciais

9. Decreto-Lei que regula a constituição, funcionamento da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes, em regulamentação da Lei n.º104/2009, de 14 de Setembro

10. Proposta de Lei que aprova o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário, transpondo a Directiva n.º 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007

11. Decreto-Lei que actualiza o Sistema de Unidades de Medida Legais, transpondo a Directiva n.º 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, alterando pela segunda vez o Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2010, de 16 de Agosto

12. Decreto-Lei que define o estatuto remuneratório de um dos vogais do conselho directivo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 304/2007, de 24 de Agosto, que aprova a orgânica desse laboratório

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