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Sessão de Esclarecimento - Código Contributivo da Segurança Social


Com o objectivo de esclarecer os Senhores Associados sobre a Lei 110/2009, de 16 de Setembro, que cria o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, ou Código Contributivo, a AICCOPN - Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas, em colaboração com o Escritório de Advogados Garrigues, irá realizar, no próximo dia 17 de Dezembro de 2010, na sua sede, no Porto, uma Sessão de Esclarecimento dedicada a este tema.

Não obstante o Código Contributivo merecer, por parte da AICCOPN uma forte contestação, relativamente a diversos aspectos que considera muito graves para as empresas do Sector da Construção, tendo por isso solicitado ao Governo a introdução de alterações ao mesmo, e ter sido possível adiar por um ano a entrada em vigor do mesmo, entre as medidas anunciadas para combater o défice orçamental está a entrada em vigor no início de 2011, do Código Contributivo.

Nesta Sessão serão apresentadas as principais alterações constantes da Lei 110/2009, e analisadas as repercussões significativas que as novas regras impostas pelo novo Código Contributivo vão ter ao nível das empresas. Com efeito a entrada em vigor desta legislação implicará, entre outras consequências, o alargamento da base contributiva das contribuições para a Segurança Social, e como tal um aumento das contribuições efectuadas pelo trabalhador e pela entidade empregadora.

Certos da importância das matérias que irão ser tratadas nesta Sessão, cujo Programa e respectiva Ficha de Inscrição podem obter aqui, permitimo-nos assim, convidá-lo a participar, agradecendo antecipadamente a respectiva confirmação para o Departamento de Comunicação da AICCOPN até ao próximo dia 14 de Dezembro de 2010.

Aproveitamos ainda para informar que a participação nesta acção reúne os requisitos legais para efeitos de contabilização das horas anuais previstas no Código de Trabalho.

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