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Equipamentos a Gás

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 25/2011, de 14 de Fevereiro, que veio fixar o regime jurídico destinado à protecção da segurança e saúde das pessoas, dos animais domésticos e dos bens, contra os riscos decorrentes da utilização de aparelhos a gás e respectivos dispositivos de segurança.

Este novo diploma vem definir os requisitos essenciais que os aparelhos e equipamentos a gás devem satisfazer, bem como os procedimentos adequados à certificação e ao controlo da conformidade desses aparelhos com a marcação "CE".


A partir da entrada em vigor do diploma, estes produtos só podem ser vendidos no mercado europeu se apresentarem a marcação "CE", como prova de que o fabricante atesta que o aparelho cumpre a lei e as normas europeias e não põe em risco a saúde e segurança dos utilizadores.


O fabricante é, então, o responsável pela realização da avaliação de conformidade, elaboração de ficha técnica, emissão da declaração «CE» de conformidade e a aposição da marcação «CE» nos produtos. Numa fase posterior, são os distribuidores que têm de comprovar a presença da marcação «CE» e documentação de apoio necessária.


A publicação do presente decreto-lei, que procede à transposição da Directiva n.º 2009/142/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro, permite consolidar num único diploma a legislação aplicável a estes aparelho e equipamentos, que até então se encontrava dispersa em diversos diplomas.


O Decreto-Lei n.º 25/2011 entra em vigor 30 dias após a sua publicação, ou seja a 16 de Março
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Para consulta do Decreto-Lei n.º 25/2011, de 14 de Fevereiro, p. f. clique no diploma.

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