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Estágios Profissionais Remunerados

O estágio profissional consiste, pois, na formação prática em contexto de trabalho que visa complementar e a aperfeiçoar as competências do estagiário, visando a sua inserção ou reconversão para a vida activa, ou a obtenção de uma formação técnico-profissional e deontológica legalmente obrigatória para o acesso a determinada profissão.

Ficam, contudo, excluídos do âmbito da sua aplicação, os estágios curriculares, estágios que tenham comparticipação pública, estágios que seja pressuposto para o ingresso em funções públicas, e ainda, os estágios que correspondam a trabalho independente.

O contrato de estágio é obrigatoriamente reduzido a escrito, do qual deverá constar:

  • Identificação, assinaturas e domicilio/sede
  • Nível de qualificação do estagiário
  • Duração do estágio e a data em que o mesmo se inicia
  • Área do estágio
  • Local e período de duração
  • Valor do subsídio de estágio e do subsídio de refeição
  • Data de celebração
  • Cópia da apólice do seguro de acidentes pessoais

A duração máxima dos mesmos é de 12 meses, com excepção dos obrigatórios para aquisição de uma habilitação profissional de acesso ao exercício de profissão, que podem atingir os 18 meses.

Incumbe à entidade promotora a designação de um orientador de estágio.

O subsídio de estágio mensal a pagar em 2011, não pode ser inferior a 419,22 €, que corresponde ao valor do indexante dos apoios sociais para este ano.

Na vigência do estágio, aplica-se o regime do período normal de trabalho, descansos diários e semanais, feriados, faltas e de segurança e saúde no trabalho, e bem assim as regras relativas às contribuições para a segurança social em vigor.

Adverte-se para o facto de que quem desenvolva actividade profissional a coberto de um estágio profissional que não cumpra os requisitos agora impostos, mormente quanto à forma e conteúdo do contrato, o estágio converte-se num contrato de trabalho. O mesmo sucede se a actividade desenvolvida pelo estagiário na entidade promotora, continuar após a caducidade do contrato de estágio.

Este regime aplica-se a partir de:

  • 6 de Junho: todos os estágios profissionais
  • 4 de Setembro: estágios necessários para aquisição de uma habilitação profissional exigível para o acesso ao exercício de determinada profissão.

Para consulta integral do Decreto-Lei em apreço, p. f. clique aqui.

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