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AICCOPN Quer Medidas Efectivas


A AICCOPN - Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas considera que as medidas do acordo não resolvem os atrasos nos pagamentos do Estado ao sector, pondo em risco a sobrevivência de um tecido empresarial que é essencial ao crescimento económico e à manutenção do emprego.

O Memorando de Entendimento Técnico, não obstante reconhecer a necessidade de intervir sobre o grave problema dos atrasos nos pagamentos por parte do Estado, apresenta medidas que a AICCOPN considera claramente insuficientes, dado que se limitam, no imediato, a impedir o aumento dos montantes em dívida, sem que se preveja qualquer iniciativa para eliminar este factor crítico para a saúde financeira das empresas e para a manutenção dos 820.000 postos de trabalho que o sector da construção e imobiliário assegura.


Com efeito, o acordo com a 'Troika' exige, a partir de Setembro, um rigoroso levantamento de todas as dívidas do Estado aos seus fornecedores, que apresentem um atraso superior a 90 dias, mas apenas estabelece como objectivo a não acumulação do valor em stock destes montantes, ou seja, nada é definido quanto ao seu efectivo pagamento.


A AICCOPN recorda que, de acordo com o Inquérito Semestral feito às empresas do Sector, se encontrava em dívida no final de 2010, por parte da Administração Local, um valor de cerca de 830 milhões de euros, a que se somavam mais 360 milhões de euros resultantes de dívidas da Administração Central e empresas públicas.


Salientando que o Memorando de Entendimento se limita a exigir a aplicação dos princípios constantes na Directiva Atrasos nos Pagamentos até ao final do primeiro trimestre de 2013, a Associação diz que não pode haver dois pesos e duas medidas no tratamento das empresas do Sector, sujeitando-as no imediato às medidas de Austeridade, e adiando em quase dois anos, a resolução de um dos problemas que, no momento actual, mais afecta a sua actividade.


A associação estranha que o compromisso exija um calendário extremamente rigoroso para a implementação de reformas de elevado nível de complexidade mas que, no que diz respeito a pôr termo a uma prática ilegal e extremamente gravosa por parte do Estado, assuma uma passividade incompreensível.


A AICCOPN defende, assim, que o novo Governo, face ao financiamento que nos vai ser disponibilizado, avance com medidas mais efectivas, nomeadamente garantindo o encaminhamento prioritário dos fundos da ajuda externa para a imediata regularização dos compromissos assumidos perante as empresas.


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