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Pontos de Carregamento de Veículos Eléctricos


Foram publicadas, em Diário da República, as normas técnicas e de segurança, relativas à instalação e funcionamento de pontos de carregamento normal de baterias de veículos eléctricos, em edifícios de acesso privativo, novos ou existentes, abrangidos pelos artigos 28.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 39/2011, de 26 de Abril.


A Portaria n.º 252/2011, de 27 de Junho, estabelece, entre outros pressupostos, que a instalação dos equipamentos dos postos de carregamento deve ser da responsabilidade de um técnico responsável pela execução de instalações eléctricas de serviços particulares. A Portaria estabelece, ainda, que o prazo para a conclusão da instalação não deve ser superior a 60 dias a contar da data em que o responsável pela instalação (operador de pontos de carregamento licenciado ou detentor do espaço) tenha acordado a contratação dos serviços do operador.


Este diploma entra em vigor no 1º dia útil seguinte ao da sua publicação, ou seja a 28 de Junho de 2011.


Para consulta da Portaria n.º 252/2011, de 27 de Junho, p. f. clique no diploma.

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