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AICCOPN DEFENDE MANUTENÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS PARA O LICENCIAMENTO MUNICIPAL

Tendo presente que a profunda crise económica e financeira continua a afectar gravemente as empresas de construção e imobiliário, impondo fortes restrições à sua normal actividade, a AICCOPN - Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas, exige soluções que permitam atenuar os problemas que as afectam e os condicionalismos que, sobretudo neste momento, se colocam.

Referindo-se, em particular, ao segmento habitacional, a Associação alerta que o mercado da habitação está a viver, desde há nove anos, uma profunda depressão, bem patente na diminuição do número de fogos licenciados, o qual, em 2010 atingiu apenas 24.736, o que traduz uma queda de cerca de 78,4%, face aos 114.254 fogos licenciados em 2001. Se esta realidade é por si só preocupante, acrescem ainda os problemas que enfrentam no escoamento das fracções já construídas e que não encontram no mercado comprador, fruto, em grande parte, das limitações aos financiamentos bancários.

Daí que as empresas tenham procurado diminuir o ritmo de execução das obras ou, até mesmo, adiado a sua concretização, esperando por momentos mais oportunos.

Referindo-se ao "regime excepcional de extensão de prazos", criado a solicitação da AICCOPN, em Março de 2010, a Associação alerta que neste momento, eventuais promotores ou investidores já não podem beneficiar daquela prerrogativa dado estar esgotado o período estabelecido para a aplicação de tal medida.

Em face desta realidade, e porque a conjuntura económica e financeira se agravou ainda mais, a Associação considera imprescindível a criação de um "novo regime de extensão de prazos", aplicável às operações urbanísticas que já não possam usufruir do regime transitório findo. Esta é uma medida essencial para viabilizar a manutenção em actividade das empresas de construção e de promoção, obstando à respectiva dissolução e ao correspondente aumento do desemprego.

Com efeito, a criação de um "novo regime de extensão de prazos" para a apresentação de requerimento de emissão de título de operação urbanística, de execução de obras e de caducidade, permitirá às empresas ajustar o ritmo de realização das obras e da concretização das operações urbanísticas já objecto de controlo prévio às circunstâncias conjunturais actuais/existentes e será decisiva para a atenuação dos efeitos da crise que se vive no Sector da construção.

Dando como exemplo a redução da taxa do IVA na compra de casas novas, aprovada na passada semana pelo Executivo espanhol, a AICCOPN conclui afirmando que o Governo Português de igual modo deve implementar, com carácter de urgência, soluções para reavivar o sector, como é o caso deste regime excepcional para o licenciamento municipal, medida que não determina quaisquer custos para os cofres do Estado, e se impõe pela sua justiça.

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