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Licenciamento Municipal


A AICCOPN, em sede da Federação da Construção, remeteu ao Primeiro Ministro uma exposição reclamando a adopção de medidas excepção no âmbito do Licenciamento Municipal, solicitando a flexibilização de prazos de execução das obras e de validade de licenças, com o objectivo de minorar os efeitos negativos da crise que se vive no Sector, fruto da necessária redução do ritmo de construção por força da diminuição das vendas e da dificuldade de escoamento das fracções.


Na referida exposição, exige-se a adopção de um
"novo regime excepcional de extensão de prazos" para a apresentação de requerimento de emissão de título de operação urbanística, de execução de obras e de caducidade, aplicável aos prazos em curso ou cuja contagem se inicie durante o ano de 2012 e, pelo menos, até um ano após a sua publicação, o qual permitirá às empresas ajustar o ritmo de realização das obras e da concretização das operações urbanísticas já objecto de controlo prévio às circunstâncias conjunturais existentes e será decisiva para a dinamização do Sector.

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