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AICCOPN Exige Quota de Grupo


A AICCOPN, em sede da Federação da Construção, enviou ao Secretário de Estado da Segurança Social uma exposição solicitando que a contagem e gestão dos limites aplicáveis aos acordos de revogação de contratos de trabalho com acesso ao subsídio de desemprego, passem a ser feitas de forma integrada, em contexto de grupo económico, e não individualmente, empresa a empresa.


A pretensão apresentada, revela-se, mais ajustada à presente realidade empresarial, caracterizada pelo facto de as empresas se encontrarem frequentemente em relação de domínio e de grupo; não traduz qualquer encargo acrescido para a Segurança Social, uma vez que nunca se excederia a totalidade de subsídios a conceder, caso cada uma das empresas do grupo recorresse individualmente à revogação de contratos de trabalho por mútuo acordo com direito àquela prestação social e permite evitar o recurso ao processo unilateral de despedimento colectivo, fortemente regulamentado, oneroso e de repercussões negativas, quer para as empresas, quer para os trabalhadores e para o mercado em geral.

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