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Licenciamento de Obras


A AICCOPN, em conjunto com outras associações do setor da construção e do imobiliário, reclamou, junto do Governo, a criação de um novo regime de extensão dos prazos para apresentação de requerimento de emissão de título de operação urbanística, de suspensão e de execução de obras e de caducidade de licença ou admissão de comunicação prévia, previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, em linha com o regime transitório consagrado no Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março.


Com esta exposição, as associações reivindicam a implementação de uma solução que, para além de não apresentar quaisquer custos para o erário público,
permitirá minimizar o desemprego neste sector, ajustar o ritmo de realização das obras e da concretização das operações urbanísticas já objeto de controlo prévio às circunstâncias conjunturais atuais, incentivar a manutenção de projetos de reabilitação e de reedificação urbanas, uma vez que os promotores/construtores poderiam planear a sua concretização por períodos mais dilatados, e não induzir a desvalorização, por via da perda dos licenciamentos, dos terrenos que integram as carteiras de Fundos de Investimento Imobiliário ou que servem de garantia a empréstimos bancários.


Reclama-se a manutenção de um regime que permita minorar as dificuldades que as empresas enfrentam, evitando o agravamento de prejuízos, que poderão conduzir a mais insolvências e ao consequente aumento do desemprego.


A AICCOPN pretende a elevação para o dobro os prazos para apresentação de requerimento de emissão de título de operação urbanística, de suspensão e de execução de obras e de caducidade de licença ou admissão de comunicação prévia e que seja aplicável às operações urbanísticas com prazos em curso ou cuja contagem se inicie durante 2012 e, pelo menos, até um ano após a sua publicação.

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