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Publicadas alterações ao Código das Insolvências


Foi hoje publicada a Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, diploma que procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, com o qual se pretende a simplificação das formalidades dos procedimentos de insolvência, procurando privilegiar a manutenção da atividade empresarial, em contraponto com a
liquidação / desmantelamento de empresas consideradas economicamente viáveis, que se encontram numa situação financeira desfavorável ou desajustada.


Sendo estes os objetivos apontados pelo Governo para as alterações agora introduzidas, cuja análise detalhada será oportunamente disponibilizada, não podemos deixar de salientar a criação de um novo "Processo Especial de Revitalização", apontado como um instrumento alternativo à insolvência, que é destinado a empresas que se encontrem em situação económica difícil e de insolvência iminente, designadamente por terem falta de liquidez ou por não conseguirem obter crédito, mas que ainda sejam suscetíveis de recuperação. Este processo tem por base o estabelecimento de negociações diretas, com os credores. Inicia-se com uma manifestação de vontade do devedor e de pelo menos um dos seus credores, por meio de declaração escrita, com a qual se comprometem a encetarem negociações conducentes à revitalização. Obtida esta declaração o credor deverá apresenta-la junto do Tribunal que, de imediato, deverá designar um administrador judicial provisório, devendo, então, a empresa devedora, comunicar aos demais credores (a todos os que não assinaram a declaração inicial) que deu início a negociações com vista à sua revitalização, convidando-os a participar nas negociações em curso.


De notar que a decisão do Tribunal, nomeando um administrador judicial provisório, impede a instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra o devedor, bem como suspende todas as que se encontrem em curso, as quais se extinguem logo que seja aprovado e homologado o plano de recuperação.


Por último refira-se que este diploma entrará em vigor num prazo de 30 dias após a sua publicação.

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